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CNNE - Concurso Nacional Novos Escritores
Um incentivo à escrita brasileira
Conheça as Leis que regulam
os direitos autorais no Brasil
Leis que protegem as obras de reprodução e utilização,
além de assegurar os direitos morais e patrimoniais do autor.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
(Lei de regulamentação dos direitos autorais)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
(Institui a Política Nacional do Livro)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.753.htm
LEI Nº 10.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10994.htm