Conheça as Leis que regulam

os direitos autorais no Brasil

​

Leis que protegem as obras de reprodução e utilização,

além de assegurar os direitos morais e patrimoniais do autor.

 

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

(Lei de regulamentação dos direitos autorais)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

 

LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

(Institui a Política Nacional do Livro)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.753.htm

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LEI Nº 10.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Lei do Depósito Legal)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10994.htm

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​LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

(Regula os direitos autorais e dá outras providências -

Revogada pela Lei nº 9.610, de 1998, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm#art17%C2%A72

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